Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0773 Comutação de penas (1985) 1984-12-22/1985-12-21
        
        001 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a António Mário Martins, pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Janeiro de 1982, proferido no Proc.º n.º 359/81 do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa. 1984-12-22/1984-12-22
        
        (...)
        
        038 Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Armando Gomes de Barros, no Proc.º n.º 157/82 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, revogada por indulto. 1985-12-21/1985-12-21
        
        039 Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Elias Semedo Tavares, no Proc.º n.º 1537/81 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial Comarca de Almada, revogada por indulto. 1985-12-21/1985-12-21
        
        040 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Joaquim Miguel da Fonseca Ribeiro, no Procº 5507 da 1ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, reduzida, por indulto, em 4 anos, 1 mês e 24 dias de prisão. 1985-12-21/1985-12-21
        
        041 Decreto de comutação da pena de prisão aplicada a Liberto da Conceição Silveira Seabra, no Procº nº 5474 da 1ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1985-12-21/1985-12-21
        
        042 Decreto de comutação da pena de prisão aplicada a Ernesto Balula de Carvalho, no Proc.º n.º 769/84 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, reduzida, por indulto, em 14 meses de prisão. 1985-12-21/1985-12-21
        
        043 Decreto de comutação da pena de prisão aplicada a Augusto de Jesus Fidalgo, no Proc.º n.º 142/83 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, reduzida, por indulto, para uma pena de 1 mês de prisão e a parte restante da prisão convertida em 300 dias de multa à taxa de 500$00 por cada dia ou, em alternativa desta, na pena de 200 dias de prisão, de acordo com o disposto nos números 1 e 3 do art.º 46.º do Código Penal. 1985-12-21/1985-12-21
        
        044 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Figueira Parente Fidalgo, no Proc.º 142/83 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, convertida por indulto, em 300 dias de multa à razão de 500$00 por cada dia ou em alternativa desta, na pena de 200 dias de prisão, de acordo com o dispositivo nos números 1 a 3 do art.º 46.º do Código Penal. 1985-12-21/1985-12-21
        
        045 Decreto de comutação da pena residual aplicada a Ester da Conceição Teixeira, no Procº 22/80 do Tribunal Judicial da Comarca do Sabugal, reduzida, por indulto, em 1 ano de prisão. 1985-12-21/1985-12-21
        
        046 Decreto de comutação da pena residual de presídio militar aplicada a Carlos Manuel Ramada Pinhal, no Proc.º 11/83 do Tribunal Militar Territorial de Tomar, reduzida, por indulto, para a pena de 1 ano, 3 meses e 15 dias de presídio militar. 1985-12-21/1985-12-21
        
        047 Decreto de comutação, por indulto, que revoga a pena acessória de expulsão do País, aplicada a António Horta Mendonça, no Proc.º n.º 3523/80 da 2.ª Secção do 1.º Juízo da Comarca de Loures. 1985-12-21/1985-12-21
        
        048 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Maria do Carmo Martins, no Proc.º n.º 176/84 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa. 1985-12-21/1985-12-21
        
        (...)
        
        052 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Manuel Ferreira Carlos, no Procº 1/81 do Tribunal Judicial da Comarca de Castro Daire, reduzida, por indulto, em 1 ano, 11 meses e 23 dias de prisão. 1985-12-21/1985-12-21

Decreto de comutação da pena de prisão aplicada a Augusto de Jesus Fidalgo, no Proc.º n.º 142/83 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, reduzida, por indulto, para uma pena de 1 mês de prisão e a parte restante da prisão convertida em 300 dias de multa à taxa de 500$00 por cada dia ou, em alternativa desta, na pena de 200 dias de prisão, de acordo com o disposto nos números 1 e 3 do art.º 46.º do Código Penal.

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Decreto de comutação da pena de prisão aplicada a Augusto de Jesus Fidalgo, no Proc.º n.º 142/83 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, reduzida, por indulto, para uma pena de 1 mês de prisão e a parte restante da prisão convertida em 300 dias de multa à taxa de 500$00 por cada dia ou, em alternativa desta, na pena de 200 dias de prisão, de acordo com o disposto nos números 1 e 3 do art.º 46.º do Código Penal.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/043

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena de prisão aplicada a Augusto de Jesus Fidalgo, no Proc.º n.º 142/83 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, reduzida, por indulto, para uma pena de 1 mês de prisão e a parte restante da prisão convertida em 300 dias de multa à taxa de 500$00 por cada dia ou, em alternativa desta, na pena de 200 dias de prisão, de acordo com o disposto nos números 1 e 3 do art.º 46.º do Código Penal.

Datas de produção

1985-12-21 a 1985-12-21

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 79/85 publicado no D.R. n.º 297 - I Série, de 1985/12/26 - Supl.)

Cota atual

AG.0773/043

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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