Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para Hafiz Mansoor Ahmed Sheikh, no Procº 527/82 da 2ª Secção do 3º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, alterada, por indulto, para uma pena de 4 anos e 9 meses de prisão, mantendo-se, porém, a pena acessória de expulsão do País, cominada no respetivo acórdão condenatório.
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Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para Hafiz Mansoor Ahmed Sheikh, no Procº 527/82 da 2ª Secção do 3º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, alterada, por indulto, para uma pena de 4 anos e 9 meses de prisão, mantendo-se, porém, a pena acessória de expulsão do País, cominada no respetivo acórdão condenatório.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para Hafiz Mansoor Ahmed Sheikh, no Procº 527/82 da 2ª Secção do 3º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, alterada, por indulto, para uma pena de 4 anos e 9 meses de prisão, mantendo-se, porém, a pena acessória de expulsão do País, cominada no respetivo acórdão condenatório.
Datas de produção
1984-12-22
a
1984-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto nº 16/85 publicado no D.R. nº 8 - I Série, de 1985/01/10 - Supl.)
Cota atual
AG.0773/015