Decreto de comutação da pena residual fixada para Manuel António Martinho Serra, no Procº. 2969/79 da 2.ª Secção do 1º. Juízo do Tribunal da Comarca de Loures, reduzida, por indulto, em 1 ano e 6 meses de prisão.
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Decreto de comutação da pena residual fixada para Manuel António Martinho Serra, no Procº. 2969/79 da 2.ª Secção do 1º. Juízo do Tribunal da Comarca de Loures, reduzida, por indulto, em 1 ano e 6 meses de prisão.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena residual fixada para Manuel António Martinho Serra, no Procº. 2969/79 da 2.ª Secção do 1º. Juízo do Tribunal da Comarca de Loures, reduzida, por indulto, em 1 ano e 6 meses de prisão.
Datas de produção
1984-12-22
a
1984-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 14/85 publicado no D.R. n.º 8 - I Série, de 1985/01/10 - Supl.)
Cota atual
AG.0773/013