Decreto de comutação da pena residual de 16 anos, 3 meses e 9 dias de prisão aplicada a José Luís Marcelino, no Proc.º 3169/75 da 2.º Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão.
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Decreto de comutação da pena residual de 16 anos, 3 meses e 9 dias de prisão aplicada a José Luís Marcelino, no Proc.º 3169/75 da 2.º Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0769/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena residual de 16 anos, 3 meses e 9 dias de prisão aplicada a José Luís Marcelino, no Proc.º 3169/75 da 2.º Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão.
Datas de produção
1983-12-22
a
1983-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 28-O/83 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1983/12/23 - Supl.)
Cota atual
AG.0769/014