Decreto de comutação da pena residual de 10 meses de prisão aplicada a Joaquim Sequeira Cabrita, no Procº 17/74 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, extinta por indulto.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0769/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena residual de 10 meses de prisão aplicada a Joaquim Sequeira Cabrita, no Procº 17/74 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, extinta por indulto.
Datas de produção
1983-12-22
a
1983-12-22
Dimensão e suporte
1 f.
Âmbito e conteúdo
Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto nº 28-T/83 publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1983/12/23 - Supl.)
Cota atual
AG.0769/019