Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0769 Comutação de penas (1983) 1983-12-22/1983-12-22
        
        001 Decreto de comutação da pena aplicada a António Joaquim Fonseca, no Proc.º n.º 68/78, do Tribunal Judicial da Comarca de Moncorvo, reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão maior. 1983-12-22/1983-12-22
        
        002 Decreto de comutação da pena residual de 13 anos, 2 meses e 3 dias de prisão aplicada a António Esteves Ferreira, no Proc.º 213/79 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, reduzida, por indulto, para uma pena de 10 anos de prisão. 1983-12-22/1983-12-22
        
        003 Decreto de comutação da pena residual de 7 anos, 6 meses e 40 dias de prisão maior, aplicada a Domingos Rodrigues, no Proc.º 88/80 do Tribunal Judicial de Mesão Frio, reduzida por indulto, para a pena de 5 anos, 6 meses e 40 dias de prisão. 1983-12-22/1983-12-22
        
        004 Decreto de comutação da pena residual de 10 anos, 2 meses e 12 dias de prisão aplicada Albino Rodrigues de Amorim, no Proc.º n.º 82/81 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Arcos de Valdevez, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1982-12-22/1983-12-22
        
        005 Decreto de comutação da pena residual de 10 anos e 6 meses de prisão maior aplicada a Manuel Monteiro Prior, pelo 2º Tribunal Territorial do Porto no Proc. 206/79, reduzida, por indulto, para uma pena de 9 anos de prisão. 1983-12-22/1983-12-22
        
        006 Decreto de comutação da pena residual de 5 anos e 6 meses de prisão maior aplicada a José António de Oliveira Alves, no Procº 377/81 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, reduzida, por indulto, para uma pena de 4 anos de prisão. 1983-12-22/1983-12-22
        
        007 Decreto de comutação da pena residual de aplicada a José Luís Rodrigues, no Proc.º 146/79 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão. 1983-12-22/1983-12-22
        
        008 Decreto de comutação da pena residual de 11 anos, 2 meses e 12 dias de prisão aplicada a Cílio Gonçalves Domingues, no Procº 300/80 da 2ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão. 1983-12-22/1983-12-22
        
        009 Decreto de comutação da pena aplicada Daniel Nunes Lourenço no Proc. 622/79 do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, reduzida, por indulto, em 4 anos e 1 mês de prisão maior e em 18 dias da prisão alternativa à multa, face ao disposto no artº 83º do Código Penal 1983-12-22/1983-12-22
        
        010 Decreto de comutação da pena residual de 10 anos, 10 meses e 6 dias de prisão aplicada a Cremilde da Luz Faísca, no Proc.º 175/80 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1983-12-22/1983-12-22
        
        011 Decreto de comutação da pena residual de 13 anos de prisão maior aplicada a Gaspar Amorim do Monte, no Proc.º 1967/80 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila do Conde, reduzida, por indulto, para uma pena de 8 anos e 8 meses de prisão 1983-12-22/1983-12-22
        
        (...)
        
        020 Decreto de comutação da pena residual aplicada a José Nogueira, no Proc.º 788/68 do Tribunal Militar da Marinha, substituída, por indulto, pela pena de 222 dias de multa à razão de 1.000$00 por dia ou, em alternativa, pela pena de 148 dias de prisão. 1983-12-22/1983-12-22

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0769/001

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena aplicada a António Joaquim Fonseca, no Proc.º n.º 68/78, do Tribunal Judicial da Comarca de Moncorvo, reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão maior.

Datas de produção

1983-12-22 a 1983-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 28-A/83 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1983/12/23 - Supl.)

Cota atual

AG.0769/001

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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