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Decreto de comutação da pena residual de 13 anos de prisão maior aplicada a Gaspar Amorim do Monte, no Proc.º 1967/80 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila do Conde, reduzida, por indulto, para uma pena de 8 anos e 8 meses de prisão

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Decreto de comutação da pena residual de 13 anos de prisão maior aplicada a Gaspar Amorim do Monte, no Proc.º 1967/80 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila do Conde, reduzida, por indulto, para uma pena de 8 anos e 8 meses de prisão

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0769/011

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena residual de 13 anos de prisão maior aplicada a Gaspar Amorim do Monte, no Proc.º 1967/80 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila do Conde, reduzida, por indulto, para uma pena de 8 anos e 8 meses de prisão

Datas de produção

1983-12-22  a  1983-12-22 

Dimensão e suporte

1 f.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 28-L/83 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1983/12/23 - Supl.)

Cota atual

AG.0769/011

Idioma(s)/escrita(s)