Decreto de comutação da pena residual aplicada a José Nogueira, no Proc.º 788/68 do Tribunal Militar da Marinha, substituída, por indulto, pela pena de 222 dias de multa à razão de 1.000$00 por dia ou, em alternativa, pela pena de 148 dias de prisão.
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Decreto de comutação da pena residual aplicada a José Nogueira, no Proc.º 788/68 do Tribunal Militar da Marinha, substituída, por indulto, pela pena de 222 dias de multa à razão de 1.000$00 por dia ou, em alternativa, pela pena de 148 dias de prisão.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0769/020
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena residual aplicada a José Nogueira, no Proc.º 788/68 do Tribunal Militar da Marinha, substituída, por indulto, pela pena de 222 dias de multa à razão de 1.000$00 por dia ou, em alternativa, pela pena de 148 dias de prisão.
Datas de produção
1983-12-22
a
1983-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 28-U/83 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1983/12/23 - Supl.)
Cota atual
AG.0769/020