Decreto de comutação da pena residual de 10 anos, 11 meses e 12 dias de prisão aplicada a Francisco Xavier Faria, no Proc.º 92-FA/81 do 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, reduzida, por indulto, em 6 anos de prisão.
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Decreto de comutação da pena residual de 10 anos, 11 meses e 12 dias de prisão aplicada a Francisco Xavier Faria, no Proc.º 92-FA/81 do 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, reduzida, por indulto, em 6 anos de prisão.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0769/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena residual de 10 anos, 11 meses e 12 dias de prisão aplicada a Francisco Xavier Faria, no Proc.º 92-FA/81 do 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, reduzida, por indulto, em 6 anos de prisão.
Datas de produção
1983-12-22
a
1983-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 28-N/83 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1983/12/23 - Supl.)
Cota atual
AG.0769/013