Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0011 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1915-12-14/1916-11-09
        
        001 Ratifica o decreto 2.046 de 12 de novembro de 1915 relativo à compra de 3 submersíveis para a Marinha de Guerra. 1915-12-14/1915-12-14
        
        (...)
        
        050 Reconhece como revolucionários civis, nos termos da Lei de 14 de Setembro de 1915, 43 cidadãos 1916-05-01
        
        051 Reconhece como revolucionários civis, nos termos da lei de 14 de Setembro de 1915, 21 cidadãos
        
        052 Reconhece como revolucionários civis, nos termos da Lei de 14 de Setembro de 1915, 47 cidadãos 1916-05-01
        
        053 Prorroga o prazo para o início da construção do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar 1916-05-02
        
        054 Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a tomar medidas para municipalizar o fornecimento de energia eléctrica. 1916-05-02/1916-05-02
        
        055 Autoriza o Governo a exercer o nº 16º do Artº 26º da Constituição [declaração de estado de sítio], para garantir a defesa e ordem do país 1916-05-04/1916-05-04
        
        056 Cria os lugares de Sub-Secretários de Estado das Colónias, das Finanças e da Guerra, enquanto durar a guerra. 1916-05-08/1916-05-08
        
        057 Autoriza a Paróquia Civil de Cernache do Bonjardim a vender a capela de Santo António para construir uma escola 1916-05-08/1916-05-08
        
        058 Concede uma pensão de 360$00 anuais a Ana Emília Conceição Pires, viúva de José Mendes Ferreira 1916-05-08/1916-05-08
        
        059 Permite a realização dos exames de instrução primária de 1.º e 2.º grau num só ato, fora da época regulamentar 1916-05-08/1916-05-08
        
        060 Extingue o lugar de subdiretor da Escola Industrial de Reforma do Porto e cria um lugar de médico na mesma escola 1916-05-10/1916-05-10
        
        (...)
        
        136 Abre um crédito especial de 5.510$ no Ministério das Finanças para despesas com material diverso para a Junta do Crédito Público. 1916-11-09/1916-11-09

Autoriza o Governo a exercer o nº 16º do Artº 26º da Constituição [declaração de estado de sítio], para garantir a defesa e ordem do país

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0011/055

Tipo de título

Atribuído

Título

Autoriza o Governo a exercer o nº 16º do Artº 26º da Constituição [declaração de estado de sítio], para garantir a defesa e ordem do país

Datas de produção

1916-05-04 a 1916-05-04

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0011/055

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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