Autoriza o Governo a exercer o nº 16º do Artº 26º da Constituição [declaração de estado de sítio], para garantir a defesa e ordem do país
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0011/055
Tipo de título
Atribuído
Título
Autoriza o Governo a exercer o nº 16º do Artº 26º da Constituição [declaração de estado de sítio], para garantir a defesa e ordem do país
Datas de produção
1916-05-04
a
1916-05-04
Dimensão e suporte
1 f.
Cota atual
AG.0011/055