Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        165 Lei orgânica da administração financeira das Províncias Ultramarinas, definidas como "entidades financeiras autónomas, sob a superintendência e fiscalização da Metrópole". 1914-06-30/1914-06-30
        
        166 Lei orgânica da administração civil das Províncias Ultramarinas 1914-06-30
        
        167 Aprova, para ratificação pelo Poder Executivo, a Convenção Internacional para criação da Associação Internacional da Hora, assinada em Paris em 25 de outubro de 1913. 1914-06-30/1914-06-30
        
        168 Aprova, para ratificação pelo Poder Executivo, o ato adicional à Convenção Telegráfica entre Portugal e a Bélgica, assinada em Lisboa a 3 de dezembro de 1913. 1914-06-30/1914-06-30
        
        168.1 Aprova, para ratificação pelo Poder Executivo, a Convenção para o estabelecimento das comunicações telefónicas entre a Província portuguesa de Angola e o Congo belga, assinada em Lisboa em 29 de outubro de 1913. 1914-06-30/1914-06-30
        
        169 Confere ao Poder Executivo poderes para garantir a ordem em todo o país e salvaguardar os interesses nacionais, bem como ocorrer a qualquer situação extraordinária de emergência económica e financeira. 1914-08-07/1914-08-07
        
        170 Aprova, para ratificação, o Tratado entre Portugal e os Estados Unidos da América, para submissão de litígios, assinado em Lisboa a 4 de fevereiro de 1914. 1914-06-30/1914-06-30
        
        171 Rectifica a relação de praças de pré, referida no art.º 3.º da Lei n.º 163, de 14 de maio de 1914, e determina que sejam atribuídas as devidas recompensas aos praças cujos nomes estavam mal referenciados na dita relação. 1914-06-30/1914-06-30
        
        172 Autoriza o Poder Executivo a intervir militarmente na atual luta armada internacional, quando e como julgar necessário, para defesa dos interesses nacionais e os deveres face à aliada Inglaterra. 1914-11-23/1914-11-23
        
        173 Reconhece como revolucionários civis sete cidadãos: José Madeira, Jaime Chester, João Rodrigues Abreu, José Vitor Saragga Leal, João Correia Fernandes, Crispiniano Vicente Franco e António Augusto Marques. 1914-12-15/1914-12-15
        
        174 Dispõe sobre a instalação definitiva do Jardim Colonial, criado pela Lei de 25 de janeiro de 1906, na cerca do Parque ou Quinta Nacional de Belém, especificando aspetos relacionados com a limitação da área de ocupação exclusiva, instalações do Museu Agrícola Colonial, utilização de águas, direitos e deveres na relação com o Palácio de Belém, entre outros. 1914-12-15/1914-12-15
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

Confere ao Poder Executivo poderes para garantir a ordem em todo o país e salvaguardar os interesses nacionais, bem como ocorrer a qualquer situação extraordinária de emergência económica e financeira.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/169

Tipo de título

Atribuído

Título

Confere ao Poder Executivo poderes para garantir a ordem em todo o país e salvaguardar os interesses nacionais, bem como ocorrer a qualquer situação extraordinária de emergência económica e financeira.

Datas de produção

1914-08-07 a 1914-08-07

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0008/169

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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