Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        130 Autoriza o Governo a proceder à transferência de verbas, entre rubricas relativas à Escola de Reforma de Lisboa, constantes no orçamento do Ministério da Justiça para o ano económico de 1913-1914. 1914-06-30/1914-06-30
        
        131 Autoriza o Governo a permitir, nos Açores e na Madeira, a caça a coelhos e outros roedores no tempo do defeso, não sendo, porém, permitido o uso de armas de fogo nesse período. 1914-06-30/1914-06-30
        
        132 Autoriza às Câmaras Municipais de cada distrito das ilhas adjacentes (Açores e Madeira) a lançar um imposto de $50 por quilograma sobre o tabaco importado do estrangeiro ou de outro distrito insular ou produzido no respetivo distrito e dispõe sobre as condições de cobrança. 1914-06-30
        
        133 Transfere para Virgínia Adelaide Ferrugento Gonçalves, Palmira Clotilde Ferrugento Gonçalves e Maria Luísa Ferrugento Gonçalves, a pensão anual vitalícia de 360$00 recebida pela sua falecida mãe Adelaide Gonçalves Ferrugento Gonçalves, viúva do antigo Diretor Geral das Alfândegas, Nuno José Gonçalves. 1914-06-30/1914-06-30
        
        134 Autoriza o Governo a proceder à adjudicação, por concurso, da construção e exploração de uma zona franca na ilha da Madeira e dispõe sobre os direitos atribuídos a esta zona. 1914-06-30/1914-06-30
        
        135 Determina que o Ministério do Fomento proceda de imediato a um depósito na Caixa Geral de Depósitos de 200.000$00, destinados a subsídios para construção de edifícios escolares a serem atribuídos, pelo Ministério da Instrução [Pública], a corpos, corporações administrativas e outras entidades, que a eles se candidatem, e dispõe sobre os procedimentos de concurso, fiscalização e pagamento. 1914-06-30/1914-06-30
        
        136 Cria no Porto um hospital de policlínica (Hospital da Cidade) para tratamento de, pelo menos, 200 doentes e para o ensino dos alunos da Faculdade de Medicina, sendo o local da edificação escolhido pela Câmara Municipal do Porto, ouvido o diretor da Faculdade de Medicina daquela mesma cidade, e dispõe sobre o financiamento e a gestão do projeto, a cargo de uma Comissão Administrativa. 1914-06-30/1914-06-30
        
        137 Determina a extinção dos cursos de Física Biológica e de Ciências Naturais, estabelecido pelo Decreto de 22 de fevereiro de 1911, relativo à reforma do ensino médico, e que os alunos que se destinam às Faculdades de Medicina passem a frequentar cadeiras especiais de Física, Química, Zoologia e Botânica nas Faculdades de Ciências (curso preparatório). 1914-06-30/1914-06-30
        
        138 Determina a taxação em $02 por hectolitro de todo o vinho com origem na região do Douro, entrado nas barras do Porto, Vila Nova de Gaia e Leixões, e dispõe sobre a sua fiscalização, a cargo da Comissão de Viticultura [da Região] Duriense. 1914-06-30/1914-06-30
        
        139 Dispensa o primeiro Sargento Rodolfo, n.º 1 da 4.ª Companhia e n.º 7 de matrícula do Batalhão n.º 1 da Guarda Nacional Republicana, das condições estabelecidas por lei para ingresso no quadro especial de oficiais, uma vez que possui, na qualidade de segundo Sargento do corpo de marinheiros da Armada, as habilitações para a promoção a oficial do quadro auxiliar do serviço naval. 1914-06-30/1914-06-30
        
        140 Determina que os Adidos extraordinários de Legação que tiverem mais de 3 anos de serviço bom, efetivo e gratuito, poderão, com restrições definidas pela lei, fazer parte do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros (sem direito a promoção) e ser nomeados secretários de Legação, caso haja vagas para o cargo de 3.ºs secretários nas mesmas e às quais o MNE não atribua vencimento. 1914-06-30/1914-06-30
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

Determina que o Ministério do Fomento proceda de imediato a um depósito na Caixa Geral de Depósitos de 200.000$00, destinados a subsídios para construção de edifícios escolares a serem atribuídos, pelo Ministério da Instrução [Pública], a corpos, corporações administrativas e outras entidades, que a eles se candidatem, e dispõe sobre os procedimentos de concurso, fiscalização e pagamento.

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Determina que o Ministério do Fomento proceda de imediato a um depósito na Caixa Geral de Depósitos de 200.000$00, destinados a subsídios para construção de edifícios escolares a serem atribuídos, pelo Ministério da Instrução [Pública], a corpos, corporações administrativas e outras entidades, que a eles se candidatem, e dispõe sobre os procedimentos de concurso, fiscalização e pagamento.

Detalhes do registo

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/135

Tipo de título

Atribuído

Título

Determina que o Ministério do Fomento proceda de imediato a um depósito na Caixa Geral de Depósitos de 200.000$00, destinados a subsídios para construção de edifícios escolares a serem atribuídos, pelo Ministério da Instrução [Pública], a corpos, corporações administrativas e outras entidades, que a eles se candidatem, e dispõe sobre os procedimentos de concurso, fiscalização e pagamento.

Datas de produção

1914-06-30 a 1914-06-30

Dimensão e suporte

2 fls.

Cota atual

AG.0008/135

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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