Autoriza o Governo a proceder à adjudicação, por concurso, da construção e exploração de uma zona franca na ilha da Madeira e dispõe sobre os direitos atribuídos a esta zona.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/134
Tipo de título
Atribuído
Título
Autoriza o Governo a proceder à adjudicação, por concurso, da construção e exploração de uma zona franca na ilha da Madeira e dispõe sobre os direitos atribuídos a esta zona.
Datas de produção
1914-06-30
a
1914-06-30
Dimensão e suporte
1 fl.
Cota atual
AG.0008/134