Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        127 Lei orçamental no âmbito do Ministério da Instrução Pública 1914-06-30/1914-06-30
        
        128 Mantém em vigor a Lei de 15 de julho de 1912 relativa aos militares nomeados para cargos administrativos fora do respetivo Ministério, sendo as suas disposições alargadas aos oficiais da Armada. 1914-06-30/1914-06-30
        
        129 Autoriza o Governo a efetuar despesa, no ano económico de 1914-1915, até 94.000$00 com pessoal e material para o serviço de delimitação de fronteiras nas colónias. 1914-10-30/1914-10-30
        
        130 Autoriza o Governo a proceder à transferência de verbas, entre rubricas relativas à Escola de Reforma de Lisboa, constantes no orçamento do Ministério da Justiça para o ano económico de 1913-1914. 1914-06-30/1914-06-30
        
        131 Autoriza o Governo a permitir, nos Açores e na Madeira, a caça a coelhos e outros roedores no tempo do defeso, não sendo, porém, permitido o uso de armas de fogo nesse período. 1914-06-30/1914-06-30
        
        132 Autoriza às Câmaras Municipais de cada distrito das ilhas adjacentes (Açores e Madeira) a lançar um imposto de $50 por quilograma sobre o tabaco importado do estrangeiro ou de outro distrito insular ou produzido no respetivo distrito e dispõe sobre as condições de cobrança. 1914-06-30
        
        133 Transfere para Virgínia Adelaide Ferrugento Gonçalves, Palmira Clotilde Ferrugento Gonçalves e Maria Luísa Ferrugento Gonçalves, a pensão anual vitalícia de 360$00 recebida pela sua falecida mãe Adelaide Gonçalves Ferrugento Gonçalves, viúva do antigo Diretor Geral das Alfândegas, Nuno José Gonçalves. 1914-06-30/1914-06-30
        
        134 Autoriza o Governo a proceder à adjudicação, por concurso, da construção e exploração de uma zona franca na ilha da Madeira e dispõe sobre os direitos atribuídos a esta zona. 1914-06-30/1914-06-30
        
        135 Determina que o Ministério do Fomento proceda de imediato a um depósito na Caixa Geral de Depósitos de 200.000$00, destinados a subsídios para construção de edifícios escolares a serem atribuídos, pelo Ministério da Instrução [Pública], a corpos, corporações administrativas e outras entidades, que a eles se candidatem, e dispõe sobre os procedimentos de concurso, fiscalização e pagamento. 1914-06-30/1914-06-30
        
        136 Cria no Porto um hospital de policlínica (Hospital da Cidade) para tratamento de, pelo menos, 200 doentes e para o ensino dos alunos da Faculdade de Medicina, sendo o local da edificação escolhido pela Câmara Municipal do Porto, ouvido o diretor da Faculdade de Medicina daquela mesma cidade, e dispõe sobre o financiamento e a gestão do projeto, a cargo de uma Comissão Administrativa. 1914-06-30/1914-06-30
        
        137 Determina a extinção dos cursos de Física Biológica e de Ciências Naturais, estabelecido pelo Decreto de 22 de fevereiro de 1911, relativo à reforma do ensino médico, e que os alunos que se destinam às Faculdades de Medicina passem a frequentar cadeiras especiais de Física, Química, Zoologia e Botânica nas Faculdades de Ciências (curso preparatório). 1914-06-30/1914-06-30
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

Autoriza às Câmaras Municipais de cada distrito das ilhas adjacentes (Açores e Madeira) a lançar um imposto de $50 por quilograma sobre o tabaco importado do estrangeiro ou de outro distrito insular ou produzido no respetivo distrito e dispõe sobre as condições de cobrança.

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Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/132

Tipo de título

Atribuído

Título

Autoriza às Câmaras Municipais de cada distrito das ilhas adjacentes (Açores e Madeira) a lançar um imposto de $50 por quilograma sobre o tabaco importado do estrangeiro ou de outro distrito insular ou produzido no respetivo distrito e dispõe sobre as condições de cobrança.

Datas de produção

1914-06-30

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0008/132

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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Autoriza às Câmaras Municipais de cada distrito das ilhas adjacentes (Açores e Madeira) a lançar um imposto de $50 por quilograma sobre o tabaco importado do estrangeiro ou de outro distrito insular ou produzido no respetivo distrito e dispõe sobre as condições de cobrança.

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