Suspende as disposições da lei e do regulamento do direito de encarte, relativos à prestação de caução ou fianças pelos funcionários que não recebem vencimentos pelos cofres mencionados no Art.º 8.º do Regulamento de 31 de dezembro de 1913; estes funcionários ficam porém obrigados, desde que os seus lugares estejam lotados, a pagar mensalmente o direito de encarte, estipulando-se que a falta de pagamento de duas prestações mensais do mesmo implica a demissão do funcionário em falta.