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Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Albino Soares Pinto dos Reis, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, Júlio Alberto da Costa Evangelista, relativo ao Regulamento geral das estradas e caminhos municipais.

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Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Albino Soares Pinto dos Reis, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, Júlio Alberto da Costa Evangelista, relativo ao Regulamento geral das estradas e caminhos municipais.

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0438/006

Title type

Atribuído

Production dates

1961-06-14  to  1961-06-14 

Dimension and support

24 fólios

Scope and content

Contém também um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação; 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, ao Chefe da Repartição Administrativa da Presidência do Conselho, a enviar cópia da referida lei assinada e promulgada pelo PR.

Physical quota

AG.0438/006

Language(s) of the material