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Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Albino Soares Pinto dos Reis, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, Júlio Alberto da Costa Evangelista, relativo aos períodos de afastamento da frequência escolar em virtude de doenças infecto-contagiosas.

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Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Albino Soares Pinto dos Reis, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, Júlio Alberto da Costa Evangelista, relativo aos períodos de afastamento da frequência escolar em virtude de doenças infecto-contagiosas.

Description details

Description level

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0438/005

Title type

Atribuído

Production dates

1961-05-12  to  1961-05-12 

Dimension and support

2 fólios

Scope and content

Contém também um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação; 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, ao Chefe da Repartição Administrativa da Presidência do Conselho, a enviar cópia da referida lei assinada e promulgada pelo PR.

Physical quota

AG.0438/005

Language(s) of the material