Carta de Paulo Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigida a Alfredo Barroso, Chefe da Casa Civil do Presidente da República, esclarecendo questões relacionadas com o projeto de diploma visando definir "o regime de incompatibilidade do pessoal de designação livre pelos titulares de cargos políticos".
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Carta de Paulo Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigida a Alfredo Barroso, Chefe da Casa Civil do Presidente da República, esclarecendo questões relacionadas com o projeto de diploma visando definir "o regime de incompatibilidade do pessoal de designação livre pelos titulares de cargos políticos".
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3587/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Carta de Paulo Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigida a Alfredo Barroso, Chefe da Casa Civil do Presidente da República, esclarecendo questões relacionadas com o projeto de diploma visando definir "o regime de incompatibilidade do pessoal de designação livre pelos titulares de cargos políticos".
Datas de produção
1992-12-18
a
1992-12-18
Dimensão e suporte
5 fls.
Âmbito e conteúdo
Original da carta pessoal em resposta a carta pessoal do CCC, de 23 de novembro de 1992, que colocava dúvidas relativamente às nomeações para cargos de confiança pessoal e à liberdade de escolha, por parte do Presidente da República (e outros titulares de altos cargos políticos ou públicos), dos seus colaboradores.
Cota atual
CC.3587/009