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Carta de Paulo Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigida a Alfredo Barroso, Chefe da Casa Civil do Presidente da República, esclarecendo questões relacionadas com o projeto de diploma visando definir "o regime de incompatibilidade do pessoal de designação livre pelos titulares de cargos políticos".

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Carta de Paulo Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigida a Alfredo Barroso, Chefe da Casa Civil do Presidente da República, esclarecendo questões relacionadas com o projeto de diploma visando definir "o regime de incompatibilidade do pessoal de designação livre pelos titulares de cargos políticos".

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3587/009

Tipo de título

Atribuído

Título

Carta de Paulo Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigida a Alfredo Barroso, Chefe da Casa Civil do Presidente da República, esclarecendo questões relacionadas com o projeto de diploma visando definir "o regime de incompatibilidade do pessoal de designação livre pelos titulares de cargos políticos".

Datas de produção

1992-12-18  a  1992-12-18 

Dimensão e suporte

5 fls.

Âmbito e conteúdo

Original da carta pessoal em resposta a carta pessoal do CCC, de 23 de novembro de 1992, que colocava dúvidas relativamente às nomeações para cargos de confiança pessoal e à liberdade de escolha, por parte do Presidente da República (e outros titulares de altos cargos políticos ou públicos), dos seus colaboradores.

Cota atual

CC.3587/009