Carta do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigida ao Diretor de Informação da Radiotelevisão Portuguesa [RTP], José Eduardo Moniz, relativa a uma eventual fuga de informação ocorrida com a divulgação em programa televisivo, do conteúdo da carta do Presidente da República, requerendo ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto do Governo que aprova o Código do Processo Penal.
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Carta do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigida ao Diretor de Informação da Radiotelevisão Portuguesa [RTP], José Eduardo Moniz, relativa a uma eventual fuga de informação ocorrida com a divulgação em programa televisivo, do conteúdo da carta do Presidente da República, requerendo ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto do Governo que aprova o Código do Processo Penal.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3587/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Carta do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigida ao Diretor de Informação da Radiotelevisão Portuguesa [RTP], José Eduardo Moniz, relativa a uma eventual fuga de informação ocorrida com a divulgação em programa televisivo, do conteúdo da carta do Presidente da República, requerendo ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto do Governo que aprova o Código do Processo Penal.
Datas de produção
1986-12-19
a
1986-12-19
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Cópia não numerada e com indicação de "Urgente".
Cota atual
CC.3587/006