Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à revogação de medidas sobre infrações associadas a crimes políticos e crime de deserção - amnistiados pelos Decretos-Lei nºs 173/74, de 26 de abril e nº 180/74, de 2 de maio - e considerando - para efeitos de emigração - a equivalência entre passaporte ordinário e passaporte de emigrante.
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à revogação de medidas sobre infrações associadas a crimes políticos e crime de deserção - amnistiados pelos Decretos-Lei nºs 173/74, de 26 de abril e nº 180/74, de 2 de maio - e considerando - para efeitos de emigração - a equivalência entre passaporte ordinário e passaporte de emigrante.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à revogação de medidas sobre infrações associadas a crimes políticos e crime de deserção - amnistiados pelos Decretos-Lei nºs 173/74, de 26 de abril e nº 180/74, de 2 de maio - e considerando - para efeitos de emigração - a equivalência entre passaporte ordinário e passaporte de emigrante.
Datas de produção
1974-05
a
1974-05
Dimensão e suporte
2 fls.
Cota atual
GB.0451/007