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PR
Presidência da República
1885/2016-03-09
GB
Gabinete do Presidente da República
1912/2008-10-08
GB0205
Dossiers temáticos/específicos
1912/2004-03-30
0451
Iniciativas legislativas da Junta de Salvação Nacional, maio - junho de 1974
1974-05-04/1974-06
001
Decreto (não numerado) relativo ao Regulamento relativo à liberdade noticiosa e de expressão e à atuação da comunicação social e suas limitações; definição de multas
1974-05-04/1974-05-04
002
Decreto-lei (não numerado) do Governo provisório relativo à criação do Serviço Nacional de Coordenação de Informações (SNCI), funcionando na dependência da Junta de Salvação Nacional e visando defender os objetivos proclamados pelo Movimento das Forças Armadas (MFA)
1974-05/1974-05
003
Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional decretando a obrigatoriedade da aceitação de cheques limitada a um valor superior a quinhentos escudos, de forma a regular o mercado monetário.
1974-05-04/1974-05-04
004
Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à criação, no âmbito do Ministério das Finanças, de uma Comissão Ad hoc, designada Comissão de Controle do Comércio Externo, cujos membros serão designados pela JSN, para assegurar o regular abastecimento do país em bens essenciais e evitar a transferência ilícita de capitais para o exterior através dos mecanismos de faturação incorreta de operações de importação ou de exportação.
1974-05-04/1974-05-04
005
Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional relativa à aministia para crimes militares e essencialmente militares
006
Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à extinção do Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70, de 11 de maio, ficando a cargo do Comandante da Região Militar de Évora a adoção de medidas necessárias para o cumprimento do disposto na nova lei.
1974-05/1974-05
007
Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à revogação de medidas sobre infrações associadas a crimes políticos e crime de deserção - amnistiados pelos Decretos-Lei nºs 173/74, de 26 de abril e nº 180/74, de 2 de maio - e considerando - para efeitos de emigração - a equivalência entre passaporte ordinário e passaporte de emigrante.
1974-05/1974-05
008
Portaria (não numerada) da Junta de Salvação Nacional relativa ao Regulamento do Fundo de Fomento Cultural, a entrar em vigor a partir de 15 de maio de 1974.
1974-05-06/1974-05-06
009
Nota intitulada «Problemas Sindicais» relativa a conflitos no âmbito do movimento sindical, derivados da atuação do representante da Junta de Salvação Nacional no Ministério das Corporações, e à necessidade da JSN reconhecer a Inter-Sindical (Uniões dos Sindicatos do Sul e Norte) em organização.
1974-05/1974-05
010
Diploma da Junta de Salvação Nacional determinando que a aplicação do Decreto-Lei nº 173/74, de 26 de Abril é extensiva ao Ultramar português
1974-05-06/1974-05-06
011
Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional decretando que os levantamentos em numerário de contas particulares à ordem, individuais ou conjuntas, só se possam efetuar até ao limite máximo semanal de 10.000$00.
1974-05-06/1974-05-06
(...)
033
Lei nº 3/74 aprovada e promulgada pela Junta de Salvação Nacional relativa à constituição do (I) Governo Provisório e respectiva orgânica de Ministérios e Secretarias e Subsecretarias de Estado
Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à criação, no âmbito do Ministério das Finanças, de uma Comissão Ad hoc, designada Comissão de Controle do Comércio Externo, cujos membros serão designados pela JSN, para assegurar o regular abastecimento do país em bens essenciais e evitar a transferência ilícita de capitais para o exterior através dos mecanismos de faturação incorreta de operações de importação ou de exportação.
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Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à criação, no âmbito do Ministério das Finanças, de uma Comissão Ad hoc, designada Comissão de Controle do Comércio Externo, cujos membros serão designados pela JSN, para assegurar o regular abastecimento do país em bens essenciais e evitar a transferência ilícita de capitais para o exterior através dos mecanismos de faturação incorreta de operações de importação ou de exportação.
Description details
Record not reviewed.
Description level
Piece
Reference code
PT/AHPR/PR/GB/GB0205/0451/004
Title type
Atribuído
Production dates
1974-05-04
to
1974-05-04
Dimension and support
4 fls.
Physical quota
GB.0451/004
Language(s) of the material
Português