Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à criação, no âmbito do Ministério das Finanças, de uma Comissão Ad hoc, designada Comissão de Controle do Comércio Externo, cujos membros serão designados pela JSN, para assegurar o regular abastecimento do país em bens essenciais e evitar a transferência ilícita de capitais para o exterior através dos mecanismos de faturação incorreta de operações de importação ou de exportação.