Ofício n.º 742/75 da Procuradoria Geral da República remetendo, ao Conselho de Estado, parecer do Conselho Consultivo da PGR 6/75, na sequência de deliberação do Conselho de Estado e relativo à declaração de inconstitucionalidade, suscitada pelo acionista do Banco de Angola, Carlos Alberto Ferreira de Almeida, dos Artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 450/74, de 13 de setembro, relativos à nacionalização do Banco de Angola.
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Ofício n.º 742/75 da Procuradoria Geral da República remetendo, ao Conselho de Estado, parecer do Conselho Consultivo da PGR 6/75, na sequência de deliberação do Conselho de Estado e relativo à declaração de inconstitucionalidade, suscitada pelo acionista do Banco de Angola, Carlos Alberto Ferreira de Almeida, dos Artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 450/74, de 13 de setembro, relativos à nacionalização do Banco de Angola.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR-CE/CE0202/3556/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Ofício n.º 742/75 da Procuradoria Geral da República remetendo, ao Conselho de Estado, parecer do Conselho Consultivo da PGR 6/75, na sequência de deliberação do Conselho de Estado e relativo à declaração de inconstitucionalidade, suscitada pelo acionista do Banco de Angola, Carlos Alberto Ferreira de Almeida, dos Artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 450/74, de 13 de setembro, relativos à nacionalização do Banco de Angola.
Datas de produção
1975-02-21
a
1975-02-21
Dimensão e suporte
17 f.
Cota atual
CE.3556/005
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia