Parecer do Assessor Militar da Marinha, Luís Filipe Pereira e Cruz, sobre o registo da PCM n.º 272/2001 - MNE
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6107/000023
Tipo de título
Atribuído
Título
Parecer do Assessor Militar da Marinha, Luís Filipe Pereira e Cruz, sobre o registo da PCM n.º 272/2001 - MNE
Datas de produção
2001-08-21
a
2001-09-04
Dimensão e suporte
4 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Parecer do Assessor Militar da Marinha, Luís Filipe Pereira e Cruz, sobre o registo da PCM n.º 272/2001 - MNE, relativo ao Decreto Governamental que aprova as emendas introduzidas pelo Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1969, passando a constituir a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, 1992 (CLC92), assinado em Londres, em 27 de novembro de 1992.Inclui a ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, ficha de registo na Casa Civil e ofício Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao Chefe da Casa Civil, remetendo o projeto de diploma para efeitos de promulgação.
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental
ParecerFicha de DistribuiçãoFicha de registoOfício
Cota atual
CM.6107/000023
Cota antiga
AI.2892/003