Decreto do Presidente da República n.º 42/2006, de 6 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie concedidas nos termos dos capítulos I e IV do título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de junho, assinado em Oslo em 24 de novembro de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2006, em 26 de janeiro de 2006