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Decreto do Presidente da República n.º 42/2006, de 6 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie concedidas nos termos dos capítulos I e IV do título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de junho, assinado em Oslo em 24 de novembro de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2006, em 26 de janeiro de 2006

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Decreto do Presidente da República n.º 42/2006, de 6 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie concedidas nos termos dos capítulos I e IV do título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de junho, assinado em Oslo em 24 de novembro de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2006, em 26 de janeiro de 2006

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6031/00007

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 42/2006, de 6 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie concedidas nos termos dos capítulos I e IV do título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de junho, assinado em Oslo em 24 de novembro de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2006, em 26 de janeiro de 2006

Datas de produção

2005-09-07  a  2006-04-06 

Dimensão e suporte

16 f.; formato A4; papel

Extensões

16 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Nome geográfico

Cota atual

CC.6031/0007

Cota antiga

AI.3607

Idioma(s)/escrita(s)