Decreto do Presidente da República n.º 38/2006, de 6 de abril, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Santiago em 7 de julho de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2006, em 26 de janeiro de 2006
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Decreto do Presidente da República n.º 38/2006, de 6 de abril, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Santiago em 7 de julho de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2006, em 26 de janeiro de 2006
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6031/00003
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 38/2006, de 6 de abril, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Santiago em 7 de julho de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2006, em 26 de janeiro de 2006
Datas de produção
2005-09-06
a
2006-04-06
Dimensão e suporte
82 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6031/0003
Cota antiga
AI.3607