Decreto do Presidente da República n.º 33/2003, de 23 de maio, que ratifica o Protocolo n.º 13 à Convenção para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de maio de 2002, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003, em 20 de março
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Decreto do Presidente da República n.º 33/2003, de 23 de maio, que ratifica o Protocolo n.º 13 à Convenção para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de maio de 2002, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003, em 20 de março
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6019/00008
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 33/2003, de 23 de maio, que ratifica o Protocolo n.º 13 à Convenção para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de maio de 2002, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003, em 20 de março
Datas de produção
2003-02-25
a
2003-05-23
Dimensão e suporte
19 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6019/0008
Cota antiga
AI.6258/004