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Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, de 28 de março, que ratifica o Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos da criança relativo à participação de crianças em conflitos armados, adotado em Nova Iorque em 25 de maio de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2003, em 28 de novembro de 2002

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Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, de 28 de março, que ratifica o Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos da criança relativo à participação de crianças em conflitos armados, adotado em Nova Iorque em 25 de maio de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2003, em 28 de novembro de 2002

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6019/00001

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, de 28 de março, que ratifica o Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos da criança relativo à participação de crianças em conflitos armados, adotado em Nova Iorque em 25 de maio de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2003, em 28 de novembro de 2002

Datas de produção

2002-11-23  a  2003-03-28 

Dimensão e suporte

85 f.; formato A4; papel

Extensões

85 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Cota atual

CC.6019/0001

Cota antiga

AI.6258/004

Idioma(s)/escrita(s)