Decreto do Presidente da República n.º 22/2002, de 4 de abril, que ratifica o Acordo interno entre o representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assinado em Catonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de setembro de 2000, aprovado para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2002, em 20 de dezembro de 2001
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Decreto do Presidente da República n.º 22/2002, de 4 de abril, que ratifica o Acordo interno entre o representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assinado em Catonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de setembro de 2000, aprovado para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2002, em 20 de dezembro de 2001
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6014/00004
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 22/2002, de 4 de abril, que ratifica o Acordo interno entre o representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assinado em Catonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de setembro de 2000, aprovado para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2002, em 20 de dezembro de 2001
Datas de produção
2001-12-21
a
2002-04-04
Dimensão e suporte
46 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6014/0004
Cota antiga
AI.1832/002