Decreto do Presidente da República n.º 19/2002, de 21 de março, que ratifica a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, de 15 de outubro de 2001, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002, em 20 de dezembro de 2001
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Decreto do Presidente da República n.º 19/2002, de 21 de março, que ratifica a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, de 15 de outubro de 2001, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002, em 20 de dezembro de 2001
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6014/00001
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 19/2002, de 21 de março, que ratifica a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, de 15 de outubro de 2001, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002, em 20 de dezembro de 2001
Datas de produção
2001-12-19
a
2002-03-21
Dimensão e suporte
90 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6014/0001
Cota antiga
AI.1832/002