Decreto do Presidente da República n.º 53/2001, de 16 de outubro, que ratifica a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2001, em 21 de junho de 2001
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Decreto do Presidente da República n.º 53/2001, de 16 de outubro, que ratifica a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2001, em 21 de junho de 2001
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6010/00001
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 53/2001, de 16 de outubro, que ratifica a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2001, em 21 de junho de 2001
Datas de produção
2001-06-12
a
2001-10-16
Dimensão e suporte
78 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6010/0001
Cota antiga
AI.1831/009