Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de abril, que ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e seus Protocolos primeiro e segundo, assinado em Madrid em 19 de setembro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2000, em 20 de janeiro de 2000
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Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de abril, que ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e seus Protocolos primeiro e segundo, assinado em Madrid em 19 de setembro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2000, em 20 de janeiro de 2000
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6003/00001
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de abril, que ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e seus Protocolos primeiro e segundo, assinado em Madrid em 19 de setembro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2000, em 20 de janeiro de 2000
Datas de produção
2000-01-08
a
2000-04-13
Dimensão e suporte
140 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6003/0001
Cota antiga
AI.1831/002