Decreto do Presidente da República n.º 129/99, de 21 de abril, que ratifica a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática do domínio aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República, n.º 32/99, em 29 de janeiro de 1999
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Decreto do Presidente da República n.º 129/99, de 21 de abril, que ratifica a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática do domínio aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República, n.º 32/99, em 29 de janeiro de 1999
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5997/00012
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 129/99, de 21 de abril, que ratifica a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática do domínio aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República, n.º 32/99, em 29 de janeiro de 1999
Datas de produção
1999-01-30
a
1999-04-21
Dimensão e suporte
49 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.5992/0012
Cota antiga
AI.1830/007