Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- CC Casa Civil 1912-08-15/2016-03-09
  - CC0213 Promulgação de diplomas 1976-01-03/2011-03-08
    - CC021301 Fichas de diplomas 1986-03-11/2000-12-26
      - CC02130101 Autógrafos de Leis da Assembleia da República 1986-03-11/2000-12-26
        
        5997 Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais 1998-01-15/1999-06-03
        
        00001 Decreto do Presidente da República n.º 66/99, de 12 de fevereiro, que ratifica a quarta emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI) 1998-04-30/1999-02-24
        
        00002 Decreto do Presidente da República n.º 66/99, que ratifica o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, relativo aos privilégios e imunidades da EUROPOL, dos membros dos seus órgãos, dos seus Diretores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 19 de junho de 1997 1998-09-17/1999-02-24
        
        00003 Decreto do Presidente da República n.º 68/99, que ratifica o protocolo de adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, assinado em Schengen a 14 de junho de 1995, assinado no Luxemburgo a 19 de dezembro de 1996, e o Acordo de adesão do Governo do Reino da Dinamarca à Convenção de aplicação do Acordo de Schngen de 14 de junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns 1998-03-21/1999-02-24
        
        00004 Decreto do Presidente da República n.º 69/99, que ratifica o protocolo de adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, assinado em Schengen a 14 de junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de dezembro de 1996, e o Acordo de adesão do Governo da República da Finlândia à convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 4 de junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen a 19 de junho de 1990, incluindo a ata final e declarações 1998-02-21/1999-02-24
        
        00005 Decreto do Presidente da República n.º 70/99, que ratifica o protocolo de adesão do Reino da Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, assinado em Schengen a 14 de junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de dezembro de 1996, e o Acordo de adesão do Reino da Suécia à convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 4 de junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen a 19 de junho de 1990, incluindo a ata final e declarações 1998-02-21/1999-02-24
        
        00006 Decreto do Presidente da República n.º 111/99, que ratifica o Acordo relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento modificados na XXVII reunião do Centro Diretivo do CLAD, na Ilha Margarita, em 15 de outubro de 1997, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/99, em 11 de dezembro de 1998 1998-12-12/1999-03-11
        
        00007 Decreto do Presidente da República n.º 112/99, que ratifica o protocolo adicional complementar à Convenção entre os Estados partes no Tratado do Atlântico Norte e o outros Estados que participam na parceria para a paz sobre o estatuto das suas forças, concluído em Bruxelas em 19 de dezembro de 1007, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/99, em 29 de janeiro de 1999 1999-01-30/1999-03-11
        
        00008 Decreto do Presidente da República n.º 152/99, que ratifica a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 5 de junho de 1998, que se refere ao aumento do capital do Banco, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/99, em 16 de abril de 1999 1999-01-08/1999-06-03
        
        00009 Decreto do Presidente da República n.º 118/99, que ratifica o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, partes contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1.º, assinado no Luxemburgo a 19 de dezembro de 1996, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/99, em 11 de dezembro de 1998 1998-01-15/1999-03-19
        
        00010 Decreto do Presidente da República n.º 124/99, que ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira, bem como a ata final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de abril de 1996 1998-03-14/1999-03-26
        
        00011 Decreto do Presidente da República n.º 123/99, que ratifica o Acordo entre o Governo português e a Comunidades dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal 1999-01-30/1999-03-26
        
        00012 Decreto do Presidente da República n.º 129/99, de 21 de abril, que ratifica a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática do domínio aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República, n.º 32/99, em 29 de janeiro de 1999 1999-01-30/1999-04-21

Decreto do Presidente da República n.º 66/99, que ratifica o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, relativo aos privilégios e imunidades da EUROPOL, dos membros dos seus órgãos, dos seus Diretores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 19 de junho de 1997

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Decreto do Presidente da República n.º 66/99, que ratifica o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, relativo aos privilégios e imunidades da EUROPOL, dos membros dos seus órgãos, dos seus Diretores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 19 de junho de 1997

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Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5997/00002

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 66/99, que ratifica o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, relativo aos privilégios e imunidades da EUROPOL, dos membros dos seus órgãos, dos seus Diretores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 19 de junho de 1997

Datas de produção

1998-09-17 a 1999-02-24

Dimensão e suporte

25 f.; formato A4; papel

Extensões

25 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Nome de pessoa

Sampaio, Jorge Fernando Branco de. 1939-2021

Nome comum

Cota atual

CC.5992/0002

Cota antiga

AI.1830/007

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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Nome comum

Cota atual

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