Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0789 Comutação de penas (1993) 1993-12-22/1993-12-22
        
        001 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Nieves Carnero, no Procº nº 179/91 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto. 1993-12-22/1993-12-22
        
        (...)
        
        016 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Lídia Amélia Gonçalves, no Procº nº 14/92 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1993-12-22/1993-12-22
        
        017 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Maria do Carmo da Veiga Alves, no Proc.º n.º 6052/91 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1993-12-22/1993-12-22
        
        018 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ilídio Monteiro Semedo, no Procº nº 9550/91 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1993-12-22/1993-12-22
        
        019 Decreto que reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Manuel Pires, no processo nº 443/87 do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, em sete anos de prisão. 1993-12-22/1993-12-22
        
        020 Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Alberto Gomes, nos Processos n.º 121/83 da 1.ª Secção do 2.º Juízo e n.º 287/85 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, numa pena acessória de expulsão do País por cinco anos. 1993-12-22/1993-12-22
        
        021 Decreto que revoga, por indulto, a pena remanescente de prisão aplicada a António Manuel Serra Castanheira, no Proc.º n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco 1993-12-22/1993-12-22
        
        022 Decreto que revoga, por indulto, a pena remanescente de prisão aplicada a José da Costa Castanheira, no Proc.º n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco 1993-12-22/1993-12-22
        
        023 Decreto de revogação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Higino Gomes Landim, no Proc.º n.º 3818/86 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais. 1993-12-22/1993-12-22
        
        024 Decreto que reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Eduardo Joaquim Lemos da Luz, no Proc.º n.º 44/93 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, em dois anos de prisão. 1993-12-22/1993-12-22
        
        025 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis aplicada a Avelino Pereira Antunes, no Proc.º n.º 17/89 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial Judicial da Comarca de Sintra. 1993-12-22/1993-12-22
        
        026 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Jorge Lopes Moreira, no Procº nº 66/87 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1993-12-22/1993-12-22
        
        027 Decreto que reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José António Sousa Moreira, no processo n.º 310/91 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo do Barreiro, em quatro anos e quatro meses de prisão. 1993-12-22/1993-12-22

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0789/021

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena remanescente de prisão aplicada a António Manuel Serra Castanheira, no Proc.º n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco

Datas de produção

1993-12-22 a 1993-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 60-U/93 publicado no D.R. n.º 297 - I Série, de 1993/12/22 - 2.º Supl.)

Cota atual

AG.0789/021

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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