Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Alberto Gomes, nos Processos n.º 121/83 da 1.ª Secção do 2.º Juízo e n.º 287/85 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, numa pena acessória de expulsão do País por cinco anos.
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Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Alberto Gomes, nos Processos n.º 121/83 da 1.ª Secção do 2.º Juízo e n.º 287/85 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, numa pena acessória de expulsão do País por cinco anos.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0789/020
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Alberto Gomes, nos Processos n.º 121/83 da 1.ª Secção do 2.º Juízo e n.º 287/85 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, numa pena acessória de expulsão do País por cinco anos.
Datas de produção
1993-12-22
a
1993-12-22
Dimensão e suporte
1 f.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 60-T/93 publicado no D.R. n.º 297 - I Série, de 1993/12/22 - 2.º Supl.)
Cota atual
AG.0789/020