Decreto de ratificação do Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respetivo Ato Final e seus anexos, aprovado pela Resolução n.º ..... da Assembleia da República.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0788/023
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respetivo Ato Final e seus anexos, aprovado pela Resolução n.º ..... da Assembleia da República.
Datas de produção
1993-08-20
a
1993-08-20
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto nº. 23/93 publicado no D.R. nº 195 - I Série de 1993/08/20)
Cota atual
AG.0788/023