Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0787 Comutação de penas (1992) 1992-10-01/1992-12-22
        
        001 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Manuel Calção Bernardes, no processo nº 23/85, da 1ª Secção do 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, considerando que o pedido de indulto oportunamente formulado pelo arguido foi indeferido no pressuposto errado de que a sua situação processual era a de prisão preventiva. 1992-10-17/1992-10-17
        
        (...)
        
        020 Decreto que determina que as penas residuais de prisão aplicadas a Sérgio António Mata da Silva, no processo nº 2957/87 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra e no processo nº 3494/90 da 1ª Secção do 2º Juízo do mesmo Tribunal, são reduzidas, por indulto, em onze meses e quatro meses de prisão. 1992-12-22/1992-12-22
        
        021 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Emílio Silva Mendes, no Procº nº 395/89 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1992-12-22/1992-12-22
        
        022 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisca Maria Morais, no Procº nº 173/89 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais. 1992-12-22/1992-12-22
        
        023 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Augusto Rocha de Sousa, no Proc.º n.º 19/86 da 3.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda. 1991-12-22/1992-12-22
        
        024 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Arlindo Lopes Cabral, no Procº nº 444/86 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé. 1992-12-22/1992-12-22
        
        025 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Vaz, no Procº nº 94/91 da Secção U do Tribunal Círculo de Portimão. 1992-12-22/1992-12-22
        
        026 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Zaman Karime, no Procº nº 4579/87 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1992-12-22/1992-12-22
        
        027 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Evaristo Gonçalves Pereira, no processo nº 12/91, da 1ª Secção do Tribunal de Círculo de Santo Tirso. 1992-12-22/1992-12-22
        
        028 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arcelino Pinto Ramos Silva, no Proc.º n.º 1553/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé. 1992-12-22/1992-12-22

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0787/025

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Vaz, no Procº nº 94/91 da Secção U do Tribunal Círculo de Portimão.

Datas de produção

1992-12-22 a 1992-12-22

Dimensão e suporte

1 f.

Âmbito e conteúdo

Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto nº 59-X/92 publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1992/12/22 - Supl.)

Cota atual

AG.0787/025

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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