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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Arlindo Lopes Cabral, no Procº nº 444/86 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Arlindo Lopes Cabral, no Procº nº 444/86 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0787/024

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Arlindo Lopes Cabral, no Procº nº 444/86 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.

Datas de produção

1992-12-22  a  1992-12-22 

Dimensão e suporte

1 f.

Âmbito e conteúdo

Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto nº 59-W/92 publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1992/12/22 - Supl.)

Cota atual

AG.0787/024

Idioma(s)/escrita(s)