Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0787 Comutação de penas (1992) 1992-10-01/1992-12-22
        
        001 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Manuel Calção Bernardes, no processo nº 23/85, da 1ª Secção do 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, considerando que o pedido de indulto oportunamente formulado pelo arguido foi indeferido no pressuposto errado de que a sua situação processual era a de prisão preventiva. 1992-10-17/1992-10-17
        
        002 Decreto que determina que a pena acessória de demissão da função pública aplicada a Ilton José Gomes de Carvalho, no Procº nº 110/90, da 3ª Secção do Tribunal de Círculo de Lamego, é comutada, por indulto, para uma pena de aposentação compulsiva. 1992-10-17/1992-10-17
        
        003 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Carlos Alberto Heitor da Silva, no processo n.º 52/77 do Tribunal Judicial da Comarca de Soure, com a condição de, no prazo de 60 dias a contar do publicação deste decreto, se apresentar às autoridades competentes. 1922-12-22/1992-12-22
        
        004 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mahomed Iqbal Daud, no Procº nº 558/89 da 1ª Secção do 4º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1992-12-22/1992-12-22
        
        005 Decreto que reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Leopoldina Fernandes Lomba, no processo nº 37/90 da 2ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, em três anos e seis meses de prisão. 1992-12-22/1992-12-22
        
        006 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Luísa Monteiro Batalha, no Procº nº 170/91 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada. 1992-12-22/1992-12-22
        
        007 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria da Conceição Pina Pires, no Procº nº 377/91 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1992-12-22/1992-12-22
        
        008 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Rute Moreno, no Procº nº 577/89 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1992-12-22/1992-12-22
        
        009 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Miquelina Martins Mendes, no Procº nº 396/90 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1992-12-22/1992-12-22
        
        010 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Zenaida Pereira, no Procº nº 670/90 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1992-12-22/1992-12-22
        
        011 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Berta da Silva Rodrigues, no Procº nº 449/92 da 2ª Secção do 4º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal. 1992-12-22/1992-12-22
        
        (...)
        
        028 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arcelino Pinto Ramos Silva, no Proc.º n.º 1553/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé. 1992-12-22/1992-12-22

Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Manuel Calção Bernardes, no processo nº 23/85, da 1ª Secção do 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, considerando que o pedido de indulto oportunamente formulado pelo arguido foi indeferido no pressuposto errado de que a sua situação processual era a de prisão preventiva.

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Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Manuel Calção Bernardes, no processo nº 23/85, da 1ª Secção do 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, considerando que o pedido de indulto oportunamente formulado pelo arguido foi indeferido no pressuposto errado de que a sua situação processual era a de prisão preventiva.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0787/001

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Manuel Calção Bernardes, no processo nº 23/85, da 1ª Secção do 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, considerando que o pedido de indulto oportunamente formulado pelo arguido foi indeferido no pressuposto errado de que a sua situação processual era a de prisão preventiva.

Datas de produção

1992-10-17 a 1992-10-17

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto nº 24/92 publicado no D.R. nº 240 - I Série, de 1992/10/17)

Cota atual

AG.0787/001

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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