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Decreto que determina que a pena acessória de demissão da função pública aplicada a Ilton José Gomes de Carvalho, no Procº nº 110/90, da 3ª Secção do Tribunal de Círculo de Lamego, é comutada, por indulto, para uma pena de aposentação compulsiva.

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Decreto que determina que a pena acessória de demissão da função pública aplicada a Ilton José Gomes de Carvalho, no Procº nº 110/90, da 3ª Secção do Tribunal de Círculo de Lamego, é comutada, por indulto, para uma pena de aposentação compulsiva.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0787/002

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que determina que a pena acessória de demissão da função pública aplicada a Ilton José Gomes de Carvalho, no Procº nº 110/90, da 3ª Secção do Tribunal de Círculo de Lamego, é comutada, por indulto, para uma pena de aposentação compulsiva.

Datas de produção

1992-10-17  a  1992-10-17 

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto nº 24/92 publicado no D.R. nº 240 - I Série, de 1992/10/17)

Cota atual

AG.0787/002

Idioma(s)/escrita(s)