Decreto que indulta, por razões humanitárias, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a José Augusto Couto Magalhães Oliveira, nos processos n.º 211/90 do Tribunal de Círculo de Guimarães e n.º 12/91 do Tribunal de Círculo da Santo Tirso.
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Decreto que indulta, por razões humanitárias, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a José Augusto Couto Magalhães Oliveira, nos processos n.º 211/90 do Tribunal de Círculo de Guimarães e n.º 12/91 do Tribunal de Círculo da Santo Tirso.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0785/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que indulta, por razões humanitárias, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a José Augusto Couto Magalhães Oliveira, nos processos n.º 211/90 do Tribunal de Círculo de Guimarães e n.º 12/91 do Tribunal de Círculo da Santo Tirso.
Datas de produção
1991-12-21
a
1991-12-21
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 37/91 publicado no D.R. n.º 179 - I Série de 1991/08/06)
Cota atual
AG.0785/022