Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0785 Comutação de penas (1991) 1991-12-21/1991-12-21
        
        001 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a António dos Santos, no processo nº 95/89 do Tribunal de Círculo de Chaves, reduzida, por indulto, em dois anos de prisão, sob condição de o arguido acordar no pagamento da indemnização a que foi condenado. 1991-12-21/1991-12-21
        
        (...)
        
        008 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Miryan Celia Munoz, no Procº nº 127/88 da 2ª Secção do Juízo Auxiliar do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal. 1991-12-21/1991-12-21
        
        009 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Lourença Maria Filomena Teixeira, no Procº nº 226/89 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais. 1991-12-21/1991-12-21
        
        010 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria António Borges Varela, no Proc.º n.º 820/88 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão. 1991-12-21/1991-12-21
        
        011 Decreto que revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Rosa Augusta Filipa no Proc.º n.º 170/88 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro. 1991-12-21/1991-12-21
        
        012 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Miguel Vieira Ramos, no Proc.º n.º 387/90 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé. 1991-12-21/1991-12-21
        
        013 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Damata Mendes Pires, no Procº nº 459/89 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1991-12-21/1991-12-21
        
        014 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Irlando Vieira Monteiro, no Procº nº 90/89 da 2ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1991-12-21/1991-12-21
        
        015 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Emídio Sanches, no Procº nº 102/89 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1991-12-21/1991-12-21
        
        016 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Lopes Mendes, no Procº nº 160/89 do Tribunal de Círculo de Portimão. 1991-12-21/1991-12-21
        
        017 Decreto que revoga, por indulto,a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Monteiro de Pina, no Procº nº 1305/88 da 1ª Secção do 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1991-12-21/1991-12-21
        
        018 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Lídia Mendes Veiga, no Procº nº 311/87 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1991-12-21/1991-12-21
        
        (...)
        
        037 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Francisco Manuel dos Santos, no processo n.º 779/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1991-12-21/1991-12-21

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Damata Mendes Pires, no Procº nº 459/89 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0785/013

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Damata Mendes Pires, no Procº nº 459/89 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.

Datas de produção

1991-12-21 a 1991-12-21

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto nº 76/91 publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1991/12/21 - Supl.)

Cota atual

AG.0785/013

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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