Decreto que revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Rosa Augusta Filipa no Proc.º n.º 170/88 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0785/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Rosa Augusta Filipa no Proc.º n.º 170/88 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Datas de produção
1991-12-21
a
1991-12-21
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 68/91 publicado no D.R. n.º 294 - I Série de 1991/12/21 - Supl.)
Cota atual
AG.0785/011