Decreto de ratificação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0784/074
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália.
Datas de produção
1991-11-27
a
1991-11-27
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 59/91 publicado no D.R. n.º 273 - I Série de 1991/11/27)
Cota atual
AG.0784/074