Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Nelson Cardoso Medina no Procº nº 17/89 do Tribunal Círculo de Portimão
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0783/038
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Nelson Cardoso Medina no Procº nº 17/89 do Tribunal Círculo de Portimão
Datas de produção
1990-12-22
a
1990-12-22
Dimensão e suporte
1 f.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto nº 74-P1/90 publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1990/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0783/038