Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Armindo Pina Andrade, no Proc.º n.º 4565/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Armindo Pina Andrade, no Proc.º n.º 4565/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0781/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Armindo Pina Andrade, no Proc.º n.º 4565/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.
Datas de produção
1989-12-22
a
1989-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 78/89 publicado no D.R. n.º 293 - I Série, de 1989/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0781/007