Diplomas devolvidos sem promulgação
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5859
Tipo de título
Formal
Título
Diplomas devolvidos sem promulgação
Datas de produção
2000-02-21
a
2005-10-03
Dimensão e suporte
3 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Conjunto de processos relativos à tramitação dos diplomas do Governo que foram devolvidos pela Casa Civil à PCM, sem promulgação (assinatura) pelo Presidente da República, Jorge Sampaio (anos de 2000 a 2005) - em alguns casos a pedido do próprio Governo; incluem cópia do ofício da Presidência da República, assinado pelo Chefe da Casa Civil, acompanhando e justificando a devolução dirigido ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; ficha de registo, cópia do diploma devolvido e respetiva informação de tramitação e outros elementos informativos da tomada de decisão, como anotações (post-its da Assessora Jurídica e outros), notas ou pareceres das Assessorias, legislação publicada de suporte à decisão, pedido de fiscalização e respetivo acórdão do Tribunal Constitucional, etc.
Cota atual
CC.5859
Cota depósito
5859
Cota antiga
4883; 4884 (AI)