Nota - Assunto: Decreto da Assembleia da República nº 55/VI que estabelece "alterações à Lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados"
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/257
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Decreto da Assembleia da República nº 55/VI que estabelece "alterações à Lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados"
Datas de produção
1993-06-07
a
1993-06-07
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Análise do projeto de Lei que "levanta alguns problemas de constitucionalidade".Inclui, em anexo, cópia de Recomendação Legislativa R-2724/92 da Provedoria de Justiça endereçada ao Presidente da Assembleia da República em 26 de março de 1993 e remetida, para conhecimento, ao Presidente da República pelo Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.
Cota atual
CC.5852/257