Nota - Assunto: Projecto de Decreto-Lei que define o regime de incompatibilidade do pessoal de livre designação pelos titulares dos cargos políticos.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/251
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Projecto de Decreto-Lei que define o regime de incompatibilidade do pessoal de livre designação pelos titulares dos cargos políticos.
Datas de produção
1992-11-13
a
1992-11-13
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Análise do diploma, concluindo que a definição de "titulares de cargos equiparados" a cargos políticos " - em termos incompatibilidades - "restringe significativamente e de forma preocupante, o espaço de escolha por parte do Presidente da República dos seus colaboradores", nomeadamente no caso dos consultores e outros elementos da Casa Civil e Gabinete, agravando a "notória inadequação e insuficiência da actual estrutura orgânica dos serviços de apoio ao Presidente da República."
Cota atual
CC.5852/251
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia